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Arquivo Lei 1417 de 2013. Súmula Altera dispositivo da Lei nº1297 de 2010 e dá outras providências.
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 31/10/2016 08h07
Lei 1417 de 2013
Localizado em Processo Legislativo / Leis Ordinárias / Leis 2013
Arquivo 15.12.2016
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 27/02/2019 10h09
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2016 / Dezembro
Arquivo 03.01.2015
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 27/02/2019 13h28
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2015 / Janeiro
Arquivo 05.01.2015
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 27/02/2019 13h29
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2015 / Janeiro
Arquivo 15.01.2015
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 27/02/2019 13h38
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2015 / Janeiro
Arquivo 01.02.2015
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 27/02/2019 14h04
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2015 / Fevereiro
Arquivo 11.02.2015
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 27/02/2019 14h28
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2015 / Fevereiro
Arquivo 15.02.2015
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 27/02/2019 14h29
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2015 / Fevereiro
Arquivo 04.03.2015
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 27/02/2019 14h33
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2015 / Março
Arquivo 06.03.2015
por Paulo de Lima Gonçalves — última modificação 27/02/2019 14h44
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2015 / Março
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