Carta de Serviços aos Usuários

CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS

1. O que é a Câmara

A Câmara Municipal de Capanema, com competências definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, é composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge os agentes políticos do Município.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Padre Cirilo, 1270, Centro, na cidade de Capanema, Estado do Paraná. E, por necessidade, motivo relevante ou de força maior, por decisão da Mesa Executiva, a Câmara poderá funcionar em outro local.

2. Comunique-se com a Câmara

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara:

Telefone: 46 3552-1596

E-mail: secretarialegislativa@capanema.pr.leg.br

Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC): https://www.capanema.pr.leg.br/ouvidoria;

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC (Físico):

Unidade responsável pelo SIC: Secretaria Administrativa e Financeira

Endereço físico do SIC: Rua Padre Cirilo, nº 1270, Centro, Capanema-PR, CEP: 85.760-000

Telefone do SIC: 46 3552-1596

Horário de funcionamento do SIC: 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min.

3. Quem são os Vereadores?

A Câmara de Capanema tem 9 (nove) vereadores eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos.

Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Compete ao Vereador:

I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;

II - votar e ser votado na eleição da Mesa Executiva e na formação das comissões permanentes ou temporárias;

III - apresentar proposições que visem o interesse coletivo;

IV - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município, ou em oposição às que entender prejudiciais aos interesses públicos.

São deveres dos Vereadores, dentre outros:

I - observar das determinações legais relativas ao exercício do mandato;

II - exercer com responsabilidade o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em comissão, não podendo se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

III - comparecer às sessões pontualmente, nelas devendo permanecer até o final dos trabalhos, salvo motivo justificado e com autorização do Presidente, mediante requerimento verbal, registrando-se em ata a ocorrência;

IV - conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo compatível com o decoro parlamentar;

V - apresentar-se convenientemente trajado no exercício da função;

VI - conhecer e observar o Regimento Interno;

VII - emitir, nos prazos regimentais, pareceres e votos, comparecendo e participando das reuniões das comissões a que pertencer;

VIII - justificar suas ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões.

Além destas, o Vereador tem também o dever de zelar pelo bem estar dos munícipes, estando atento aos rumos do município e cuidando dos interesses da comunidade.

4. Acompanhe as Sessões da Câmara

As sessões da Câmara Municipal serão gravadas em áudio, em arquivo no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo, de forma integral e sem cortes, sendo este sistema denominado de Ata Eletrônica.

A Ata Eletrônica tem valor de documento oficial da Câmara Municipal e é parte integrante da Ata Escrita.

Caso se impossibilite a gravação da Ata Eletrônica por qualquer motivo, procede-se somente a lavratura da Ata Escrita, com o registro de forma sucinta dos assuntos tratados e da fala de cada orador.

Os áudios das sessões (Atas Eletrônicas), de forma integral e sem cortes, são numerados de forma sequencial, identificados e arquivados no computador – Servidor Câmara – ou em dispositivos digitais de armazenamento, e não podem ser modificados ou destruídos.

A partir do dia seguinte a realização da sessão, o áudio é disponibilizado, de forma integral e sem cortes, no site oficial da Câmara Municipal, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.

5. Saiba o que acontece na Câmara

As sessões ordinárias da Câmara são realizadas semanalmente às segundas-feiras, com início às 18h15min, independentemente de convocação.

A Câmara também poderá reunir-se extraordinariamente quando alguma matéria assim o justificar. Neste caso, a convocação extraordinária da Câmara, no período ordinário ou de recesso, far-se-á conforme previsto no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.

A Câmara realizará sessões solenes, por convocação do seu Presidente ou de qualquer das comissões permanentes, sempre que alguma razão assim o justificar. As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, em qualquer dia e hora.

6. Visite a Câmara

O prédio da Câmara Municipal de Capanema está localizado na Rua Padre Cirilo nº 1270, Centro. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões e Audiências Públicas.

7. Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas

Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara e podem ser acessadas 24 horas por dia. As leis e propostas legislativas estão disponibilizadas no SAPL, onde é possível acompanhar toda a tramitação. Todos os documentos são disponibilizados na íntegra.

8. Transparência

A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.

Na parte destinada às despesas, estão dados sobre a despesa com pessoal, sendo: Quadro funcional; Servidores cedidos e temporários; Remuneração dos agentes públicos; Cartões corporativos; Verbas de Gabinete e Representação; Legislação relacionada aos gastos de parlamentares e Reembolsos.

Em diárias e ajuda de custo, temos: Diárias; Tabela com os Valores das Diárias; Gastos com passagens rodoviárias ou aéreas; Ressarcimento de Combustíveis; Ajuda de Custo e Adiantamento de Despesas.

Em Administração, estão disponibilizados: Avisos e Editais de Licitação; Contratos e aditivos; Convênios; Procedimentos Licitatórios; Compra Direta; Relatório de estoque; Relação dos bens patrimoniais; Frotas; Relação de cessões; permutas e doação de bens.

Na área de orçamento, temos: Despesas e receitas; Notas Fiscais; PPA; LDO; LOA; RREO; RGF; Execução Orçamentária; Relatório de Operações Financeiras; Extratos; Movimentação de fundos; Anexos da Lei 4320/64; Recursos Recebidos e Repassados - em tempo real; Recursos recebidos; Audiência Pública e Plano de Contas.

Também temos links para: SAPL, Diário Oficial Eletrônico, portal do Município de Capanema, Editais de convocações, Regimento Interno, Recomendações do Ministério Público, entre outros.