Perguntas Frequentes
Perguntas:
1- O que faz a Câmara Municipal?
2- Qual é o horário de funcionamento?
Respostas:
1- O que faz a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal de Capanema, com competências definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, é composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administração interna.
A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge os agentes políticos do Município.
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
2- Qual é o horário de funcionamento?
Segunda a Sexta-feira: das 07h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 17h:30min.
3- Que dia são realizadas as Sessões na Câmara Municipal?
Resposta:
3- Que dia são realizadas as Sessões na Câmara Municipal?
As Sessões acontecem toda segunda-feira à partir das 18h15min.
